O Executivo de Ipatinga enviou para a Câmara de Vereadores, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei n° 086/2022, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional (PMSAN) e estabelece parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de criar a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e organizar, no âmbito do município, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
O SISAN é um Sistema integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. É aberto ainda a instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, ligadas à segurança alimentar e nutricional, que manifestem interesse em integrá-lo.Foi instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006). Desde a sua criação, avanços legais e institucionais têm garantido a sua construção como estrutura responsável pela implementação e gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Esta construção se dá de forma paulatina, num trabalho contínuo de dedicação, articulação e priorização política dos setores envolvidos.
“A segurança alimentar é um assunto bastante discutido nos dias atuais, e a administração municipal vem se movimentando cada vez mais para que Ipatinga esteja em dia com suas responsabilidades em relação ao tema. Desde o início do governo, em 2021, o Banco de Alimentos Municipal se tornou referência em estrutura e ações, ajudando pessoas em situação de vulnerabilidade. E agora damos mais um passo importantíssimo na área, com o projeto de lei que visa implantar o SISAN na cidade. O intuito é garantir aos munícipes em situação de insegurança alimentar o acesso ao direito à alimentação saudável oriundo da educação alimentar e nutricional”, explica a secretária de Assistência Social, Jany Mara Bartolomeu.
O projeto foi levado a plenário e aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (25), sendo a finalização do trâmite no Legislativo prevista para esta terça-feira (26), após a segunda votação e redação final. A matéria será então liberada para a sanção do prefeito Gustavo Nunes.
fonte:secom/pmi
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