A administração municipal de Ipatinga, representada pelo secretário de Governo, Everton Rodrigues Campos, e o procurador-Geral do município, Andrei Gonçalves Ferreira, reuniu a imprensa na tarde desta sexta-feira (28) para prestar esclarecimentos acerca das duas recentes ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito e outros agentes políticos do Executivo por alegadas irregularidades em contratos.
Em sua fala, o procurador-Geral do município assegurou que as contratações passaram por todos os órgãos de controle interno da municipalidade, para garantir que ocorressem de forma legal, “sem qualquer lesão ou dolo ao erário público e em nome do interesse público, diferente do entendimento do MP”.
Esclareceu aos jornalistas que a transparência e legitimidade dos procedimentos será demonstrada com os instrumentos jurídicos necessários no decorrer do processo, em todas as instâncias.
As ações questionam a contratação de serviços que são importantes para atendimento a demandas históricas da coletividade e necessidades de organização administrativa, mencionou o procurador.
“Com relação à empresa P. Avelar - que cuida da regularização fundiária em benefício de milhares de moradores da área urbana do município -, estamos tratando de uma adesão a ata de registro de preços. Esse processo também passou por pareceres jurídicos e o parecer foi pela legalidade. Entendeu-se que naquele caso se preenchia todos os requisitos para adesão a ata, e essa adesão foi feita. Entendemos que não há nenhuma irregularidade na contratação”, declarou.
Quanto à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em função de contrato com a Fundação Instituto de Administração (FIA), de São Paulo, Andrei assinalou: “Hoje, os gestores municipais têm total autonomia para fazer o gerenciamento das suas secretarias e a forma de contratação de seus respectivos serviços. Eles fizeram tudo dentro daquilo que está instituído tanto na Legislação Federal de licitação, regida pela Lei 8.666, quanto pelos decretos municipais que tratam do assunto”.
Ainda segundo o Procurador, “a dispensa de licitação e adesão à ata são formas legais de contratação utilizadas por todos os entes e esferas da administração pública, inclusive pelos órgãos de controle externo, como os tribunais de contas e ministérios públicos". E acrescentou - "E a Administração Municipal entende, sim, que a FIA preenche os requisitos para ser contratada na modalidade de dispensa. O preço a ser contratado é balizado pelos contratos anteriores da instituição contratada. A empresa apresenta os contratos dela, a expertise dela, e se o preço estiver dentro daquilo que ela vem praticando no mercado e da expertise que ela tem, esse é o preço a ser fixado. E nós temos a consciência de que isso foi respeitado e nós vamos conseguir provar isso no processo”, disse convicto o procurador.
Importantes conquistas
O secretário de Governo, Everton Campos, afirmou que “diferente do que alguns têm difundido em narrativas eleitoreiras e oportunistas, não há qualquer clima de instabilidade no município, e o MP, que nós respeitamos muito como uma instituição séria, cumpre naturalmente o seu papel. Da parte da administração, vamos fazer as defesas que são plausíveis, e o governo segue comprometido e empenhado em dar o seu melhor para garantir o bem-estar, melhor qualidade de vida aos ipatinguenses”.
Ele lembrou entregas importantes que estão sendo realizadas nas últimas semanas, como a renovação e ampliação da Policlínica Municipal e modernização do Centro de Especialidades Odontológicas, obra de construção do Núcleo de Atenção aos Autistas, e a entrega das primeiras centenas de títulos de regularização fundiária entre milhares previstos no programa REURB Ipatinga - Seu Imóvel Legal!
“O governo está andando, cumprindo suas obrigações e norteado pelo objetivo central de cuidar de quem mais precisa. Nós precisamos [de] entregar, a população precisa disso. Foram entregues na semana passada 300 títulos de regularização fundiária, temos ainda 15.300 títulos em cartório. A população precisa disso e vamos continuar trabalhando”, concluiu.
Fonte: PMI/SECOM
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